O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs ontem, 16 de julho, ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a transferência de concessão de outorga entre as emissoras de TV Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA) e Sistema Clube do Pará de Comunicação, ambas do deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA). Segundo o MPF, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório realizado.
De acordo com a Constituição, os atos de concessão e renovação de outorga para exploração de serviços de radiodifusão devem ser aprovados pelo poder Executivo e pelo Congresso Nacional. Mas no caso da RBA, a apreciação do pedido de renovação de concessão da RBA pelo Congresso foi impedida por uma manobra política do governo, que solicitou a devolução de 225 processos que tramitavam na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados ao Ministério das Comunicações, em junho do ano passado.
Segundo o procurador da República Rômulo Moreira Conrado, o pedido de renovação de concessão da RBA seria negado na Comissão de Ciência e Tecnologia porque a emissora estava em débito com o fisco federal. Com a devolução do processo ao Ministério das Comunicações, contudo, a emissora aderiu temporariamente ao regime de parcelamento de dívidas do governo federal e teve a concessão de outorga transferida ao Sistema Clube do Pará, cujos sócios são exatamente os mesmos da RBA.
Para o procurador, a transação violou os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, uma vez que “o Sistema Clube do Pará de Comunicação foi aquinhoado, em razão de favorecimento político, com uma concessão de serviço público sem ter participado de qualquer processo licitatório, concessão essa que deveria ter sido extinta”.
Na ação, o procurador pede a anulação do ato que resultou na transferência da concessão da Rede Brasil Amazônia de Televisão em benefício do Sistema Clube do Pará de Comunicação, bem como a a não-renovação da outorga em benefício da RBA e a realização de um novo processo licitatório para a concessão.
A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O número para consulta processual é 2007.34.00.025695-0.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Procuradoria da República no Distrito Federal
6 comentários:
Xeque-mate,Jáder !
O que você fez aqui, aqui você vai pagar.
Seu erro foi cutucar a onça com vara curta.
E isso é só o início. O pior ainda está por vir.
E lá dentro daquela arena, você sabe que não tem vez. Cai mais rápido do que na outra.
Cutuque mais !
A escolha agora é só sua, meu caro.
A greve, acho, é eminente. Não, não é greve, desta vez, dos controladores de vôo.
Agora, o terreno está preparado para a greve dos pilotos, co-pilotos e comissariado em geral! Eles estão morrendo e devem se defender.
Sei que passageiros também estão morrendo, mas, estes, pelo menos, têm o poder de não voar. Aqueles, se não comparecerem, pegam falta, ou perdem o emprego!
A greve vem... anota aí!
Pô, Lafayette, que coisa...vc pode estar certo sim.
Luluquefala comenta:
Tadinho do sobrancelhudo. É Romulo lá, Romulo aqui.
E ainda tem a Dra Raquel Branquinho. Essa, sai de perto ! É o terror dos meliantes.
E ela está voltando.
Aí o negócio vai ficar preto pro lado do maior ladrão da honra alheia, o famoso sobrancelhudo.
Uma perguntinha ao/à Luluquefala: e o Rômulo daqui, quando vai enfrentar a justiça? Evidências não faltam.
Luluquefala responde:
Esse negócio de Romulo quem tem de se preocupar é o sobrancelhudo. E muito !
Agora, mais do que nunca, e dele está na reta.
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