Festival

Do blog de Helenilson Pontes, Doutor em Direito Tributário, e Livre Docente pela USP.

É impressionante a quantidade e a qualidade das esquisitices propostas por alguns acerca do problema relativo à derrubada da lei de incentivos fiscais do Pará.
Já apareceram as mais diferentes propostas, desde a formação de uma Comissão (???) para - durma-se com um barulho desses - pressionar o Supremo Tribunal Federal (Santo Deus!!) até a alteração da Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional para atender ao pleito paraense.
Ah, ia me esquecendo, também há quem proponha uma visita ao Procurador Geral da República para que este ingresse com ações contra todos os outros Estados que concederam incetivos fiscais sem o aval do Confaz.
Alguém precisa avisar o Governador que, se ele realmente deseja isso (e se existem essas leis estaduais inconstitucionais), não precisa da PGR para ir ao STF, pois Governadores de Estado podem propor diretamente a ação perante a Corte Máxima.