Está havendo um conflito na interpretação de alguns pontos da lei na Secretaria de Finanças da prefeitura de Nova Déli.
De um lado estão o secretário, o diretor geral e a procuradora chefe.
No outro, todo o quadro de procuradores, concursados ou não.
O resultado do emperramento dos processos é que a prescrição se aproxima, com graves danos aos cofres públicos
Um comentário:
Juca,
As coisas não andam nada bem pelas bandas da SEFIN.
Princípios jurídicos estão sendo jogados para debaixo do tapete, sem qualquer cerimônia, sob a justificativa de aumento da arrecadação.
Eu como contribuinte, estou aborrecido pois o instituto da prescrição, na verdade, é uma proteção dos contribuintes contra a inércia da municipalidade.
Afinal, as questões jurídicas não podem durar eternamente sob pena de ferir de morte o Princípio da Segurança Jurídica.
Pena que os princípios estejam relegados a segundo plano em prol ao incremento de arrecadação.
Um abraço
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