22.11.06

Propostas Acintosas

Editorial da Folha de SP de hoje.

Demandas corporativas por aumento de salário desrespeitam o teto dos servidores, a realidade social e a situação fiscal

A CRIAÇÃO do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, consubstanciou uma demanda de décadas pelo controle externo do Judiciário. Os primeiros passos do novo órgão encorajaram seus idealizadores: o CNJ encampou causas espinhosas e prementes, como a imposição aos Tribunais de Justiça do teto constitucional que limita o salário dos desembargadores a R$ 22.111.
Esse incipiente mas promissor acúmulo de autoridade está prestes a ser dinamitado -e por obra do próprio conselho. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, enviou ao Congresso um anteprojeto de lei que estabelece pagamento de jetons aos 15 membros do colegiado.
Se a proposta for aprovada, eles passarão a receber salários superiores ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 24,5 mil.Só para participar das duas sessões que, em média, o CNJ realiza por mês, cada membro teria os vencimentos elevados em mais de R$ 5 mil.
De acordo com a proposta, 14 conselheiros passariam a receber R$ 28,8 mil por mês; a presidente, R$ 30,3 mil.
Não bastasse o aumento superior a 20%, conselheiros também reivindicam pagamento retroativo -mais R$ 80 mil a cada um.Além de constituir um acinte diante da realidade brasileira -um trabalhador leva em média dois anos e meio para obter o provento mensal pretendido no projeto do CNJ-, o pleito ameaça desmoralizar um órgão que tem entre suas missões o dever de zelar pelo cumprimento do teto salarial no Judiciário.
Quando o CNJ impôs limites à remuneração dos desembargadores, teve de combater o argumento de que "gratificações" não fazem parte da composição do salário.
Agora, terá de se valer do mesmo subterfúgio para justificar o salário superior ao limite constitucional a ser pago a seus integrantes.
Com que autoridade, a partir de agora, o CNJ vai cobrar a submissão a uma norma que o próprio colegiado solapou?Esse quadro de retrocesso institucional, inspirado na busca corporativa por salários abusivos, não se restringe ao órgão de controle do Judiciário.
O Conselho Nacional do Ministério Público aguarda sanção presidencial para dispor do mesmo benefício pretendido pelo CNJ.
No Congresso, há uma campanha a fim de elevar a remuneração parlamentar -alguns falam em dobrar seus vencimentos.
No momento em que se discutem reajustes mais modestos para o salário mínimo, a fim de controlar as despesas públicas, autoridades com remunerações altíssimas deveriam ter vergonha de pleitear novos aumentos para si.
Deveriam dar exemplos de austeridade -e não de desfaçatez e insensibilidade social.

3 comentários:

Anônimo disse...

Graças a Deus a Web trouxe a oportunidade de jornalistas registrarem opiniões sem a pressão dos donos das empresas de comunicação, quase todos comprometidos. Concordo integralmente com suas obs, um absurdo membros graduados regiamente pagos com dinheiro público reivindicarem aumento neste momento. Deveriam se envergonhar com o salário mínimo que esta sendo discutido no Congresso (420 x 385 x 367).

Juvencio de Arruda disse...

Jornalistas e , principalmente, os leitores.
Obrigado pelo comentário.

Anônimo disse...

Veio a público um membro do CNJ argumentando ser injusto que eles trabalhem de graça e que isso poderia caracterizar enriquecimento sem causa do Estado. O ganancioso membro do CNJ esqueceu de dizer que ao participar das sessões do Conselho está, no momento, ausente do seu órgão e, pela raciocínio dele, deveria ser descontado do seu salário esse período de ausência. Ou eles trabalham pelo Conselho nos feriados e finais de semana? Uma outra questão não lembrada pelo Juiz ou desembargador é sobre as diárias ganhas pelos membros do CNJ, pois como as reuniões são em brasília e muitos dos seus distintos membros residem em outros estados certamente recebem diárias para se deslocar a Brasília.