As Contas de Jatene

Experiente em adminstração pública, o comentarista Elias Tavares - gente finíssima - disserta sobre as contas dos dois últimos quadrimestres da gestão tucana em 2006, a derradeira prestação, em julgamento na próxima segunda,4, no TCE.

1. Todos os compromissos assumidos nos 2 últimos quadrimestres de 2006, e não pagos naquele exercício, têm que estar inscritos em Restos a Pagar.

2 - No encerramento de 2006, a disponibilidade financeira líquida teria que ser suficiente para cobrir os Restos a Pagar.

3 - Se existem compromissos assumidos nos dois últimos quadrimestres de 2006, que não tenham sido pagos naquele exercício nem inscritos em Restos a Pagar, a situação já se complica.

4 - Se, a par da situação descrita no item "3", a disponibilidade financeira líquida apurada no Balanço Patrimonial de 2006, MENOS os Restos a Pagar inscritos, for MENOR que as despesas não pagas e não inscritas em Restos a Pagar, estará configurada a violação do artigo 42 da LRF e do artigo 359-C do CPB.

Isoladamente, a ocorrência citada no item "3" pode, com certa condescendência, ser considerada falha técnica. A gestão terá deixado de fazer a inscrição em RP, porém deixando dinheiro suficiente ao pagamento. Menos mal.

Se combinada com a situação exposta no item "4", torna-se ato de improbidade. É que, nesse caso, as dívidas não inscritas em RP estarão sem cobertura financeira.

Estou curioso para saber no que essa história vai dar, pois é certo que a gestão anterior deixou muitas dívidas não inscritas em Restos a Pagar e sem cobertura financeira.