O prefeito desastre encaminhou um Projeto de Lei à sua muy querida Câmara Municipal, com pedido de urgência, para tratar de um tal “Programa de Regularização Tributária”.
O nome pomposo embuste, na verdade, uma forma de cancelar “ex ofício” créditos tributários regularmente constituídos pelas autoridades tributárias competentes.
O projeto também trata de parcelamento de créditos tributários em 36 vezes e de remissão de créditos (perdão), numa clara demonstração de deseducação tributária e de injustiça fiscal, pois o contribuinte que cumpre em dia com suas obrigações está excluído de tais “benesses” fiscais.
São muitas as suposições sobre os reais interesses deste projeto de lei.
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Prometida para este final de semana, as informações acima acabaram sendo objeto de nota assinada por seis sindicatos e associações de servidores municipais, publicada na edição de hoje do Diário do Pará, junto com outras presepadas cometidas pela gestão nefasta do nacional Duciomar Costa.
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