Defesa

A defesa das contas do governo do Pará, no ano de 2006, julgadas ontem pelo TCE, foi baseada na ausência da transferência de recursos oriundos da Lei Kandir pelo governo Lula.
Mas no final da peça, mau que nem pica pau, o ex governador Jatene usa as razões da governadora Ana Julia para conceder o aumento do funcionalismo como, digamos, salvo conduto. Disse a governadora:

Considerando, que a Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará possibilitou, nos últimos 6 anos, investimentos privados no Estado na ordem de R$ 6.673.194.040,00.”
“Considerando, que a Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará possibilitou a geração de mais de 30.383 empregos diretos e 121.382 indiretos,”
“Considerando, que a atividade econômica no Estado do Pará é eminentemente extrativista e exportadora, o que não gera receita tributável ao Estado, vez que a União Federal desonerou a tributação das exportações (Lei Kandir), e não compensa as perdas de arrecadação dos Estados na forma em que determina a Constituição da República.”
“Considerando, que não foram repassados, até o momento, aos Estados-membros da Federação a totalidade dos valores incluídos no Orçamento geral da União de 2006 a título de ressarcimento pela desoneração das exportações.”
“Considerando, que é dever do Governo do Estado viabilizar o desenvolvimento do Estado, em especial ante a inexistência de uma política do Governo Federal que atenda aos anseios e particularidades das diversas regiões do país: “
“Considerando, que o Estado do Pará tem conseguido cumprir as metas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional.”