A Deputada Estadual Bernadete ten Caten (PT) pediu a inclusão em pauta para votação em plenário do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 09/2007, de sua autoria, que expropria, em favor da reforma agrária, as terras em que houver ocorrências de trabalho escravo e plantio de psicotrópicos. A proposição reproduz a PEC nº 438/01, que tramita no Congresso Nacional e tem a aprovação defendida pelos movimentos sociais.
“O trabalho escravo é tema de debate local, nacional e internacional, e, quase diariamente, está na mídia. É importante que esta Casa (Alepa) se posicione a respeito”, argumentou Bernadete, pedindo que os demais deputados aprovem o projeto. A petista protocolou a PEC na Alepa em maio do ano passado. O artigo 111 do Regimento Interno da Casa, garante que sejam remetidos à votação as proposições que permanecem em tramitação pelo prazo além do previsto no mesmo dispositivo.
Em Brasília, a PEC 438 foi alvo de mobilização nacional, na semana passada, para que entre em pauta e seja aprovado na Câmara Federal, no próximo dia 13 de maio. A meta é comemorar nessa data a segunda abolição da escravatura no País. Bernadete compareceu ao ato público, que contou com a adesão de ministros, presidentes do Senado e da Câmara Federal e outros deputados federais.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Deputada
7 comentários:
Esta lei se aprovada, já nasce inconstitucional, pois somente a União possui competência para legislar sobre desapropriação, apesar de saber da importância do surgimento de uma lei como esta em nosso estado, o mandamento constitucional é este. A ALEPA, com este projeto está criando uma nova modalidade de desapropriação, portanto...
Caro anônimo das 10:25, isso é o de menos lá na ALEPA. Hoje a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ou seja, considerou constitucional, o projeto do dep. Salame, que aumenta a liçença maternidade de 120 para 180dias, que é uma matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Agindo assim, "eles" julgam-se "inovadores", quando, na realidade, não passam de desconhecedores de noções elementares do processo constitucional legislativo.
Vale ressaltar que essa PEC (Projeto de Emenda a Constiuição) foi liderada pelo Senador José Nery (PSOL do Pará), que inclusive é presidente da subcomissão de trabalho escravo.
Todo o seu gabinete esteve maciçamente empenhado nessa aprovação.
Espero que Ten Caten seja mesmo contra os latifundiários como se diz ser...
Tem razão o anônimo das 10 25, somente a União desapropria para fins de reforma agrária.Porém a um jeito, a PEC pode instituir a solicitação à União, como faz o ITERPA quando despropria áreas do Estado para fins de reforma agrária.
Não anômimo das 11:36. Não estou falando da competência da União para interpor Desapropriação por Interesse Social Para Fins de Reforma Agrária (Art.184 CF/88, eou falando da copmpetência exclusiva da União para LEGISLAR sobre desapropriação (art.22, II CF/88) Considerando que o projeto de lei da Ten Caten cria nova modalidade de desapropriação, o projeto dela seria inconstitucional.
Porém, a PEC que tramita no Congresso Nacional não tem nada de inconstituciona´l, pois naquele caso é a União que está legislando.
Caro Juca,
não dá pra levar a sério.
A deputada, ex-superintendente do INCRA Marabá, propõe uma emenda constitucional que arrepia constituição federal e a prerrogativa da União sobre desapropriações para efeito de reforma agrária, coisa que a istituição que ela dirigiu obedece e aplica no país inteiro.
A PEC é para fazer firula?
A desapropriação por interesse social sim, é uma prerrogativa do estado, mas já usada para desapropriar terras em favor de comunidades de quilombos em Oriximiná e Acará, em 2003.
Proveitoso mesmo seria a deputada protestar contra a Medida Provisória 410/07 do governo Lula, que "flexibiliza" a já tão frágil relação trabalhista no campo.
Beijão, querido.
PURA HIPOCRISIA! PURA DEMAGOGIA!
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