A Lei, os Fatos, e o Governo

Do MPF, sobre a ALCOA.
Para a sociedade paraense ler e discutir.
E para a governadora decidir. De preferência em cima da lei e dos fatos, que pela enésima vez ameaçam replicar, desta vez sobre Juruti.
Ou aumentar o passivo ambiental herdado do governo anterior.


A recomendação de cancelamento da licença da Omnia Minérios, subsidiária da Alcoa, para explorar bauxita no município de Juruti, oeste do Pará, foi entregue ontem, em mãos, à governadora Ana Júlia Carepa. A governadora foi alertada de que os problemas no licenciamento precisam ser resolvidos para evitar a repetição do que se viu em empreendimentos anteriores de mineração no território paraense.
A ótica dos empreendimentos de mineração antes instalados no Pará era de um modelo não democrático de participação política, de acordo com as autoridades que pleiteiam a paralisação das atividades da Alcoa. “Esse modelo retirou da sociedade a possibilidade de influir na decisão e ver repartidos os lucros da atividade. Acabamos ficando só com a socialização dos prejuízos”, argumenta Raimundo Moraes, promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado, que fez a entrega do documento à Ana Júlia.
A governadora foi informada de todas as irregularidades encontradas no Estudo de Impactos Ambientais do projeto da empresa e se comprometeu a receber representantes das comunidades ribeirinhas de Juruti, atingidos mais diretamente pelo empreendimento, em data ainda a ser marcada. Para cinco promotores de Justiça e dois procuradores da República, todas as licenças da Alcoa devem ser canceladas e feita uma revisão no licenciamento que inclua a obrigação de compensar os impactos sociais e econômicos da presença da empresa em Juruti. Com novos estudos, que contemplem todas as questões socioambientais, a mina pode ser novamente licenciada.

PROBLEMAS - A instalação do projeto trouxe, além dos impactos no meio natural, como a destruição de cursos d’água, segundo as investigações do MP e os dados da própria prefeitura municipal, houve aumento na prostituição, tráfico de drogas, acidentes de trânsito, criminalidade, doenças sexualmente transmissíveis e aumento generalizado nas demandas dos serviços públicos. “A região tinha uma situação antes da chegada da Alcoa, agora tem outra completamente diferente, e esses impactos não foram medidos nem a empresa foi obrigada a compensar a sociedade, por causa das lacunas no Eia-Rima”, explica Ubiratan Cazetta, que acompanha o caso desde o pedido de licença da Alcoa, em 2005.
“A empresa não pode deixar as soluções para o futuro. Os problemas vão se aprofundando e a empresa sempre com o discurso de que vai resolver, vai investir, sempre no futuro e sempre como se fosse uma liberalidade, quando trata-se de obrigação. É preciso se antecipar aos problemas antes que eles fiquem insolúveis, como já aconteceu em outros municípios paraenses”, diz Cazetta. “É para antecipar os problemas e evitá-los que existe o Estudo de Impactos Ambientais e é por isso que nesse caso, ele precisa ser refeito, para que a licença obrigue a empresa a compensar os impactos. Compensação não é caridade”, acrescenta.