27.5.08

Agências Regulatórias: Embuste à Brasileira

A tormenta dos usuários de operadoras telefônicas em obter informações, solução de consertos, e alteração nos serviços, agora aditadas por uma central virtual de voz, são a prova mais contundente do fracasso das agências reguladoras, capturadas pelas empresas e seus interesses notoriamente contrários ao consumidor.
Os preços subiram, a qualidade do serviço despencou, o mercado concentrou, e o usuário se danou. A trágica coincidência entre a privataria tucana e a reforma do estado, entre meados e final da década de 90, acrescentou agravantes no caso do Brasil.
Inglaterra, Austrália, Nova Zelândia e os EEUU conseguiram estabelecer padrões razoáveis na questão.
Tarda a entrada do MPF no levantamento e avaliação das condições de operação e resultados dessas agências - sem execeção - e mais ainda os estudos acadêmicos, notadamente na área da Ciência Política, que ainda empresta certo relêvo à ( mais) este embuste do estado brasileiro.

3 comentários:

Francisco Rocha Junior disse...

Juca,
Celso Antônio Bandeira de Mello, professor de Direito Administrativo da PUC/SP (e, em minha modesta opinião - e não só minha - o maior administrativista vivo do Brasil), odeia as agências de regulação inventadas no governo FHC. Diz, sempre que pode, cobras e lagartos sobre elas.

Na edição de 2003 de seu já clássico "Curso de Direito Administrativo" (Malheiros), Celso Antônio começa caceteando a então inovação tucana a partir de sua nomenclatura:

"É fácil notar que o atual Governo - e quem sabe até mesmo seu Chefe - foram tomados por um tocante entusiasmo pela nomenclatura 'agência'. Presumivelmente isto se deve ao fato de imaginarem que uma terminologia corrente na organização administrativa norte-americana ('Central Intelligence Agency' - CIA, por exemplo) conferiria prestígio e certa grandiosidade às nossas instituições ornadas com o mesmo nome. Aliás, é sabido que países subdesenvolvidos muitas vezes têm uma reverência servil para com os desenvolvidos. Será talvez o atavismo cultural dos colonizados."

Segue criticando duramente a "novidade", que nada mais fez senão renomear autarquias que já possuíam as mesmas funções, nos governos anteriores.

Contesta, finalmente, a forma de nomeação de suas Diretorias e Conselhos, que, a par terem que ser supridos por brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ("atributos enaltecedores, estes, que no Brasil, como se sabe, têm a elasticidade que lhes queira dar a autoridade nomeante", comenta Celso Antônio), serão nomeados pelo chefe do Executivo, para mandato fixo, a prazo certo.

A respeito do modo de nomeação, conclui o professor dizendo, com precisão, o seguinte:

"(...) É da essência da República a temporariedade dos mandatos (...).
Fora possível a um dado governante outorgar mandatos a pessoas de sua confiança garantindo-os por um período que ultrapassasse a duração de seu próprio mandato, estaria estendendo sua influência para além da época que lhe correspondia (...). Em última instância, seria uma fraude contra o próprio povo.

(...)

É precisamente isto o que vem sendo feito pelo atual governo. Vem criando uma autarquia especial atrás da outra e obviamente são nomeadas para dirigi-las pessoas de confiança do grupo que ocupa o Poder. Com isto certamente pretende manter o controle da máquina administrativa pública e dos rumos que lhe tem sido imprimidos, mesmo em caso de derrota nas próximas eleições."

Qualquer similitude com casos estaduais, entretanto, é mera coincidência...

Juvencio de Arruda disse...

Nobre, nada mais irritante do que novas roupagens aos velhos fantasmas.Há quem identifique o "surgimento" das agências como o marco de transição entre o estado positivo( keynesiano, como prefiro) e o estudo regulador.
Conversa fiada.
Taí a sem vergonhice das agências dando o maior trabalho para o Cade, o Procon, a Justiça, anarquisando as relações de consumo, patrocinando megafusões como a BrOi, onde o lobby arrombou os mais influentes gabinetes da República.
Vá regular assim na ...bem, deixa prá lá.
Abs pra vc, e sou todo azulino neste segundo turno...eheh

Anônimo disse...

E o que voce acha das tais OS que também tem virado moda.
Aqui no Pará tudo que o Governo Estadual quer fazer sem licitação, faz através da OS, principalmente do Hangar.
É mais uma invenção.