Trechos da Moção encaminhada pela CONEN para a Assembléia do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, realizada em São Paulo de 11 a 14 de outubro de 2007.
Mais de 500 representantes de comunidades quilombolas de várias partes do Brasil, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, se manifestaram contrariamente à possibilidade de alteração do Decreto Federal no. 4887/03, que trata dos procedimentos de demarcação de terras de quilombos e exigiram maior agilidade na titulação de áreas.
Além deste decreto, está em curso no Governo Federal a mudança da norma interna do Incra que detalha os procedimentos para a titulação das terras de quilombo. O grupo de trabalho especificamente criado para esse fim trabalha na elaboração da nova norma sem diálogo ou consulta aos quilombolas e a sociedade.
Esta nova norma poderá significar um recuo do governo brasileiro no reconhecimento dos direitos já assegurados pela Constituição Federal. Poderá inviabilizar na prática a titulação das terras de quilombo ao instituir uma série de novos entraves no procedimento administrativo, como estudos extensos, dispendiosos e demorados, e maior espaço para as contestações de terceiros.
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