Começa a tangenciar o intolerável a prática do MPE em relação a utilização de Termos de Ajustamento de Conduta, os TAC's. Concebidos como alternativa extrajudicial para a solução de conflitos transindividuais, o recurso ao ajustamento é aceitável quando a autoridade legitimada para a ação pública percebe, entre os causadores do conflito, um mínimo de interesse e disposição para encerrá-lo.
Tal não é, francamente, o caso do Sindicato das Empresas de ônibus e da CTBel na querela do Vale Fácil. Velhos especialistas em desdobros de toda sorte - do financiamento ilegal de campanhas a esbulhos indenizatórios em casos de acidentes - proprietários de ônibus, em claro e reiterado desrespeito aos direitos dos usuários, insistem na manutenção de restrições ilegais aos beneficiários do programa. O MP não conhece o prontuário das empresas de ônibus?
E o que ainda espera para firmar convicção sobre as verdadeiras intenções da prefeitura de Nova Déli em relação a muncipalidade?
A banalização do instrumento terminará por descredenciá-lo, além do que ele não deveria ser utilizado na direção do abrandamento ou relaxamento do cumprimento dos deveres do Estado, no caso em tela a CTBel.
Mais um pouco e quem vai precisar de um TAC é o MPE.
7 comentários:
Bom dia, Juca querido:
a clareza do seu post faz chorar o usuário de transporte público. Não. Não é sua culpa. É do conteúdo.
Não conheço cidades onde os empresários de ônibus tenham histórias de truculência e prontuário policial como a nossa. Sem contar as lendas urbanas sobre assassinatos nas garagens, jamais esclarecidos. Seja de sócios, seja de funcionários.
Até aí, pode-se dizer que isso não é competência do MP. Porém, o evidente serviço imprestável, isso sim. Aliás, a competência inicial seria da Prefeitura, essa pobre senhora, vilipendiada pels seus icupantes. Mas, já que ela não a cumpre, o MP tem obrigação de zelar pelo direito coletivo.
TAC é instrumento de correção, no caso de desvio de conduta, digamos,para transgressores de primeira viagem. Não é o caso do transporte público de Belém.
O que se assiste nas roletas é o desrespeito total pelo usuário. Mas, as empresaspreocuparam-se de imediato em colocar câmaras, para não serem enganadas!
Não, querido. Não tenho esperanças. Salvo quando a barbárie chegar por aqui. Quando o ajustamento de conduta se der pelo desespero, pelo quebra-quebra, e, pelo imponderável.
Beijão.
Caro Juvencio
desculpe usar esse espaço para estabelecer comunicação com vc., mas não tenho seu email. O assunto não tem nada com a notícia 'Abuso', mas gostaria que lesse meu artigo no link:
http://portalamazonia.globo.com/detalhe-artigo.php?idArtigo=1056
Abrax. do Nelson Tembra
Os ônibus que trafegam pela cidade, muitos deles, estão sendo conduzidos por verdadeiros psicopatas ou depreparados para a profissão. Hoje nínguem está seguro nas ruas e calçadas.Vale lembrar que nao há controle sobre a emissao de gases poluentes emitidos e sobre a limpeza interna desses veículos, que é de enojar. A Ctbel, DETRAN e SEMMA continuam fazendo cara de paisagem, para tais problemas que já chegam a ser caso de polícia.
Já é fato a sacanagem que o governo estadual fez com os servidores e professores de nível superior. Ao invés de ter reajustado os míseros vencimentos básicos, de acordo com o ridículo piso nacional de R$ 465 ( 12%) já no mês de fevereiro, manteve os salários de janeiro, ainda deu um "cala boca" de um abono de R$ 50,00 para os servidores de nível básico e fundamental, batendo fontalmete à constituição. Já os sindicalistas do PT, nada sabiam, nada fizeram.
A comentarista Bia tem razão! Eu apenas acrescentaria que muito do que se vê acontecer em nossa cidade em relação ao transporte público esta relacionado aos usuários por serem comodistas e covardes. Tive que bater boca um dia desses em um ônibus em razão do motorista ter freado bruscamente depois de um curva realizada em alta velocidade. Ninguém disse uma palavra contra ou a favor, e eu quase apanhei do motorista.
Os caras do MPE sabem o povo que tem para defender.
Queridona, bom dia.
Passa o tempo e os problemas continuam. Os coletivos destruídos, os motoristas agredindo, a prefeitura recebendo, os usuários na mão. Agora entra o MP com essa conduta desajustada achando que leva no bico a sociedade. Não leva.
Espero mais barbárie.
Como diz o anônimo aqui de cima: se reclamar, apanha.
Bjão
Bom dia, já na terça, Juca querido:
a passividade dos usuários também me incomoda muito. Mas eu a compreendo como uma reação ao total desconhecimento do que é "público" e o que isso significa entre dever e direito.
De uma forma terrível, estabeleceu-se em Belém que o transporte dito público é um "beneplácito" ds empresas.
Já fiz esta "pequisa" e a maioria dos usuários desconhece que o serviço é uma concessão municipal, que para tanto deve planejar, definir trajetos, horários, condições dos veículos, disciplinar e fiscalizar. E, caso não sejam cumpridos os contratos, cancelar a concessão.
A maioria das pessoas acredita que o serviço é privado, como se uma empresa resolvesse colocar uma linha de ônibus em ação, assim como alguém abre um armarinho ou um carrinho de lanche!
A reação não vem, porque há um descolamento total entre o que é dever do poder público e direito da população. Assim, se alguém reclama, parece estar sendo "ingrato" com a empresa que, de tão boa, transporta s pessoas pela cidadade!
Enquanto isso persistir, as reações serão sempre isoladas, como a do anônimo gritando no deserto, ou a barbárie, quando vier, por alguns não suportarem tanto maltrato.
A Prefeitura, pela omissão e conivência, aposta na segunda hipótese, certamente acreditando que ela só ocorrerá a longíssimo prazo. Eu não tenho tanta certeza.
Beijão.
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