Este blog apoia o Projeto de Lei 4580/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que extingue a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). E vai cobrar o mesmo de toda a bancada paroara.
23 comentários:
Anônimo
disse...
Extremos são sempre arriscados nobre Blogger, vejo com certa reserva a extinção da prescrição para qualquer tipo de crime. Acredito que a matéria, pela importância que tem, poderia ser alo de um debate amplo e profundo, inclusive com a realização de consultas à população. Esclarecimentos sobre a segurança jurídica que a prescrição se propõe a defender certamente ajudarão as pessoas a refletir sobre o tema.
Um tema de carnaval: o diploma de jornalista como máscara de quarta-feira de cinzas
Em artigo publicado na edição desta semana, a revista The Economist classificou a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista como sendo um resquício da ditadura militar no Brasil. A revista também citou que a questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal e que o ministro da Educação estaria pensando em permitir que graduados em qualquer área pudessem exercer o jornalismo, “norma que, ainda assim, excluiria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. “Quando a lei que estipula a obrigatoriedade foi introduzida em 1967, serviu como um caminho útil para evitar que pessoas que pudessem trazer problemas (à ditadura militar) expressassem suas opiniões”, diz o artigo, referindo-se aos militantes de esquerda que ocupavam as redações dos grandes jornais no Brasil – todos grandes jornalistas e sem diploma, como Fernando Gabeira, Vladimir Herzog e Frei Beto, por exemplo. O artigo questiona o posicionamento de Celso Schröder, recentemente empossado presidente da Federação Latino-Americana de Jornalistas. Para Schröder, “‘a qualidade do jornalismo no Brasil sofrerá se as regras forem modificadas’”. “Grande parte do jornalismo brasileiro é bom e independente, particularmente quando comparado com a mídia do México ou da Argentina. Mas isso está menos relacionado com o diploma que com a competitividade do mercado de jornais e revistas”, diz a revista. O problema que afeta o jornalismo brasileiro, para a The Economist, é o grande número de “políticos” que são donos de veículos de comunicação. Aqui para nós: a regra do diploma já era estranha antigamente, mas hoje, diante da emergência dos blogs e da realidade onde todo mundo pode escrever, publicar e ser lido, a exigência do diploma para ser redartor, repórter ou fotógrafo parece uma regra medieval. Não há nenhum argumento não corporativo, racional, para preservar essa regra anacrônica. Somente os incompetentes precisam da lei para garantir um posto de trabalho.
Obrigado por sua contribuição, Ana. Vou abordar este tema durante o Carnaval. Desde situações curiosas que já passei - como, por exemplo, alvo indireto de uma moção de repúdio num Congresso Nacional de Jornalismo em Nova Déli no início dos anos 90 - até a proposta de revisão dos currículos do profissional em Jornalismo.
Muito bem, deputado. Vou enviar seu comentário para o gabinete do deputado Dr. Talmir, e pedir que eles enviem. Pedirei tb que enviem para o gabinete 831.
Se esse cidadão do gabinete 831 votar a favor desse projeto, Juvencio e o deputado Vic Pires Franco podem escolher duas creches de Belém, à vontade. Dou uma tonelada de alimentos para cada uma.
Mestre Juvêncio. Some o apoio do Deputado Federal Giovanni Queiroz. Não fosse a CPI aberta para investigar suas denúncias, tipos como Nicolau dos Santos Neto, Luis Estevão et caterva e a OAS, denunciada com provas comprovadas pelo parlamentar desde 1992. A sem vergonhice dessas quadrilhas ainda desfilaria diante de nossos olhos. Não significa que outras, ainda impunes, achem graça e dobrem de rir de tudo isso. Membros desses bandos organizados amesendaram-se em lugares insuspeitos. E ninguém ou algo consegue tirá-los de seus tronos de ouro. É de dar náuseas.
Mestre Val-André, boa notícia. Cumprimente o deputado em meu nome. Quanto a tirá-los de onde estão, só na porrada! Mas eles tem levado aqui e ali, esse bando de ladrões. Continuamos de olho na manifestação do gabinete 831.
Bom dia, nobre adv e poeta. Também espero uma colaboração sua. Lembro que há uns dois anos discutimos essa questão numa caixinha. A esse respeito, todavia, lembro que o sistema jurídico inglês não contempla o instituto da prescrição, e esta ausência não causa insegurança jurídica no sistema. Bom Carnaval e um abs, Ronaldo.
Em princípio defendo ampla discussão, ante a recente história democrática do país, já que a ausência de prescrição poderia permitir perseguições de toda a sorte e o pior, eternamente. O foco deve ser, acredito, a morosidade da justiça, o número excessivo de recursos, etc., mas seria interessante avaliar essa possibilidade para alguns crimes, inclusive os chamados "colarinho branco".
O Estado não pode ter tanto poder. A prescrição é meio de defesa contra esse poder de punir do Estado. Na verdade devemos lutar por uma Justiça ágil, diferente da justiça anacrônica que está aí. Começando pela quebra da "caixa preta" e do corporativismo ruim.
Por que na Inglaterra, berço do Estado, ele pode ter "tanto poder"?
Concordo com sua afirmações quanto a necessidade de lutarmos contra os anacronismos da Justiça.
Já em relação ao corporativismo, que em sua feição moderna emerge no Brasil dos anos Vargas, representa uma ação coordenada por e em defesa dos interesses de um grupo em detrimento da vontade coletiva, do interesse público, não necessariamente sancionados pelo Estado. Não há, portanto, e ontologicamente, corporativismo bom.
Se acabasse com a prescrição intercorrente - aquela que ocorre no curso do processo - já ficava de bom tamanho. Creio que não dá para comparar nosso sistema - dito continental, porque oriundo da Europa continental - com o inglês, dito anglo-saxônico, fortemente referenciado no costume e na jurisprudência, com escassa regulação pela lei. Mas mesmo na Inglaterra já existe um movimento para fazer o sistema anglo-saxão convergir para o continental (o que penso inevitável com a União Européia e sua legislação positiva válida para todos os membros). A verdade é que os dois sistemas estão se aproximando, um absorvendo atributos do outro. É a teoria da convergência aplicada ao direito. Se não existir na lei, a prescrição vai continuar existindo na vida, pois muitas - e bota muitas nisso - transgressões continuarão sem sanção estatal por puro esquecimento, perdão da vítima ou do credor ou pelo simples decurso de tempo. Quantas dívidas já foram perdoadas nos botecos da vida? O problema está menos na prescrição e mais na inefetividade do Estado, inclusive o Estado-juiz. Daí fixar-me mais no fim da prescrição intercorrente, que é a confissão do Estado de sua própria inefetividade. Se acabar com a prescrição intercorrente vai acabar também com a procrastinação provocada pelos réus, que passarão a ter interesse na celeridade. Lateralmente, há outra coisa que vai fomentar a inefetividade e a procrastinação: é a recente decisão do Supremo que só admite a aplicação da pena depois de esgotados todos os recursos. Essa vai ser uma combinação fatal.
Juvencio, Mano Velho, você já viu algum traficante beneficiado pela prescrição?
Algum assaltante de banco?
Algum, vá lá, ladrão de galinha?
Não, né?
E o Falsário? Lembra que ele foi condenado de fato por charlatanismo, mas não teve pena aplicada graças à prescrição?
É só ver a quem beneficia a prescrição, para ver a quem ela interessa...
Esse papo furado de advogado, filósofo, sociológo, etc..., acerca da "segurança jurídica" e da "limitação do poder do Estado", é tudo parte da doutrina Garantista (Gilmar Mendes, veja quem, é um dos maiores defensores dessa doutrina!), aquela que diz que pro assaltante ser condenado por assalto a mão armada, precisa apreender a arma e periciá-la, para comprovar tecnicamente sua efetividade.
Como se a simples visão de um trabuco na mão de um bandido não apavorasse a 99% dos cidadãos de bem, sem necessidade que o trabuco funcione bem...
Às vezes acho, sinceramente, que o único advogado pragmatista, seguidor de W. James e Charles S. Peirce deste Brasil sou eu. De que vale a lei se ela não é efetiva? Ou se o ladrão e seu advogado tem mais chances de burlar a lei, do que os cidadãos, os juízes e o Estado a tem de vê-la cumprida?
Juvêncio, o tema é daqueles que não se tem certezas, mas é da dúvida que nascem as verdades, embora eu ainda esteja longe de encontrá-la. De qualquer forma, concordo com o Alencar. O projeto tem boas intenções, mas pode não se sustentar, já que a Constituição parece ter escolhido as hipóteses em que ocorreria a imprescritibilidade dos crimes (racismo, dentre eles). Tenho dúvida, então, se a lei poderia simplesmente acabar com a prescrição. De outro lado, precisamos sim criar limites para o Estado e sua omissão. No quadro atual, além de uma mudança verdadeira na estrutura judicial (Judiciário, Ministério Público, defensoria e advogados), acho que é mais urgente acabar com a tal prescrição intercorrente (criação tipicamente brasileira) e que é mais perigosa que a prescrição em si. Isso resolve o problema? Não. Mas talvez afaste um dos gargalos que temos hoje. Há vários outros, tais como a demora nos julgamentos, o anacrõnico sistema do inquérito policial, a absurda falta de cumprimento das decisões do Tribunais (agravada pela decisão recente do STF, que colocou o trânsito em julgado como condição para qualquer prisão). Enfim, tema excelente para ótimas sessões de debate, conversa, bate-papo, no blog ou fora dele. Abraço, Ubiratan
Olá, Ubiratan. Parece que a idéia da luta contra prescrição intercorrente ganha corpo, na espera de tempos melhores. Este homem de bom coração, boas intenções e boas ações chamado José de Alencar já havia me ensinado a respeito da prescrição intercorrente num agradável fim de tarde na Estação. Concordo que seria um avanço, enquanto quebramos outros gargalos que vc bem aponta. O melhor limite ao Estado é uma sociedade adensada, com instituições e organizações fortes. O Brasil caminha com dificuldade e lentidão nesta direção, mas caminha. Com percalços como o da Súmula 14, encontrando composições absolutamente anacrônicas feito a atual Corte Suprema, entre tantos outros. Sinal que é hora do debate, da conversa e do bate papo, sim senhor. Estamos sempre a disposição. Prazer em revê-lo. Abs
23 comentários:
Extremos são sempre arriscados nobre Blogger, vejo com certa reserva a extinção da prescrição para qualquer tipo de crime. Acredito que a matéria, pela importância que tem, poderia ser alo de um debate amplo e profundo, inclusive com a realização de consultas à população. Esclarecimentos sobre a segurança jurídica que a prescrição se propõe a defender certamente ajudarão as pessoas a refletir sobre o tema.
Juca, acione suas fontes, pois hoje ocorreu uma demorada reunião da CPI da Pedofilia na Alepa.
Nobre comentarista das 2:53, vc está convidado a escrever sobre este assunto para nos. Podemos debate-lo aqui no blog, com muito prazer.
Um tema de carnaval: o diploma de jornalista como máscara de quarta-feira de cinzas
Em artigo publicado na edição desta semana, a revista The Economist classificou a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista como sendo um resquício da ditadura militar no Brasil. A revista também citou que a questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal e que o ministro da Educação estaria pensando em permitir que graduados em qualquer área pudessem exercer o jornalismo, “norma que, ainda assim, excluiria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. “Quando a lei que estipula a obrigatoriedade foi introduzida em 1967, serviu como um caminho útil para evitar que pessoas que pudessem trazer problemas (à ditadura militar) expressassem suas opiniões”, diz o artigo, referindo-se aos militantes de esquerda que ocupavam as redações dos grandes jornais no Brasil – todos grandes jornalistas e sem diploma, como Fernando Gabeira, Vladimir Herzog e Frei Beto, por exemplo. O artigo questiona o posicionamento de Celso Schröder, recentemente empossado presidente da Federação Latino-Americana de Jornalistas. Para Schröder, “‘a qualidade do jornalismo no Brasil sofrerá se as regras forem modificadas’”. “Grande parte do jornalismo brasileiro é bom e independente, particularmente quando comparado com a mídia do México ou da Argentina. Mas isso está menos relacionado com o diploma que com a competitividade do mercado de jornais e revistas”, diz a revista. O problema que afeta o jornalismo brasileiro, para a The Economist, é o grande número de “políticos” que são donos de veículos de comunicação.
Aqui para nós: a regra do diploma já era estranha antigamente, mas hoje, diante da emergência dos blogs e da realidade onde todo mundo pode escrever, publicar e ser lido, a exigência do diploma para ser redartor, repórter ou fotógrafo parece uma regra medieval. Não há nenhum argumento não corporativo, racional, para preservar essa regra anacrônica. Somente os incompetentes precisam da lei para garantir um posto de trabalho.
Ana Azevedo.
Obrigado por sua contribuição, Ana.
Vou abordar este tema durante o Carnaval. Desde situações curiosas que já passei - como, por exemplo, alvo indireto de uma moção de repúdio num Congresso Nacional de Jornalismo em Nova Déli no início dos anos 90 - até a proposta de revisão dos currículos do profissional em Jornalismo.
Apoiado. É só enviar o projeto para o meu gabinete (519) para que eu possa assinar o apoiamento.
Nota 10 !
Vic Pires Franco
deputado Federal
Muito bem, deputado.
Vou enviar seu comentário para o gabinete do deputado Dr. Talmir, e pedir que eles enviem.
Pedirei tb que enviem para o gabinete 831.
Se esse cidadão do gabinete 831 votar a favor desse projeto, Juvencio e o deputado Vic Pires Franco podem escolher duas creches de Belém, à vontade. Dou uma tonelada de alimentos para cada uma.
rsrs..vota nada...logo o internacional?
Mestre Juvêncio.
Some o apoio do Deputado Federal Giovanni Queiroz.
Não fosse a CPI aberta para investigar suas denúncias, tipos como Nicolau dos Santos Neto, Luis Estevão et caterva e a OAS, denunciada com provas comprovadas pelo parlamentar desde 1992. A sem vergonhice dessas quadrilhas ainda desfilaria diante de nossos olhos.
Não significa que outras, ainda impunes, achem graça e dobrem de rir de tudo isso.
Membros desses bandos organizados amesendaram-se em lugares insuspeitos. E ninguém ou algo consegue tirá-los de seus tronos de ouro.
É de dar náuseas.
Mestre Val-André, boa notícia.
Cumprimente o deputado em meu nome.
Quanto a tirá-los de onde estão, só na porrada!
Mas eles tem levado aqui e ali, esse bando de ladrões.
Continuamos de olho na manifestação do gabinete 831.
Então não conte com o apoio do PTB-Belém.
ôô.. só pra quem enxerga bem mesmo.
O tema é excelente. Mas não se pode discutir "prescrição", sem abordar a "segurança jurídica", que ela busca proteger.
Bom dia, nobre adv e poeta.
Também espero uma colaboração sua. Lembro que há uns dois anos discutimos essa questão numa caixinha.
A esse respeito, todavia, lembro que o sistema jurídico inglês não contempla o instituto da prescrição, e esta ausência não causa insegurança jurídica no sistema.
Bom Carnaval e um abs, Ronaldo.
Em princípio defendo ampla discussão, ante a recente história democrática do país, já que a ausência de prescrição poderia permitir perseguições de toda a sorte e o pior, eternamente. O foco deve ser, acredito, a morosidade da justiça, o número excessivo de recursos, etc., mas seria interessante avaliar essa possibilidade para alguns crimes, inclusive os chamados "colarinho branco".
O Estado não pode ter tanto poder. A prescrição é meio de defesa contra esse poder de punir do Estado. Na verdade devemos lutar por uma Justiça ágil, diferente da justiça anacrônica que está aí. Começando pela quebra da "caixa preta" e do corporativismo ruim.
Bom dia, Major.
Por que na Inglaterra, berço do Estado, ele pode ter "tanto poder"?
Concordo com sua afirmações quanto a necessidade de lutarmos contra os anacronismos da Justiça.
Já em relação ao corporativismo, que em sua feição moderna emerge no Brasil dos anos Vargas, representa uma ação coordenada por e em defesa dos interesses de um grupo em detrimento da vontade coletiva, do interesse público, não necessariamente sancionados pelo Estado.
Não há, portanto, e ontologicamente, corporativismo bom.
Tema interessante, amigo.
Temo que todos estejam certo! O que é pior!
Vou voltar ao assunto.
Sempre bem vindo, amigo.
Aliás, todos os advs, que muito ajudam o blog e seus leitores.
Juvêncio,
Se acabasse com a prescrição intercorrente - aquela que ocorre no curso do processo - já ficava de bom tamanho.
Creio que não dá para comparar nosso sistema - dito continental, porque oriundo da Europa continental - com o inglês, dito anglo-saxônico, fortemente referenciado no costume e na jurisprudência, com escassa regulação pela lei. Mas mesmo na Inglaterra já existe um movimento para fazer o sistema anglo-saxão convergir para o continental (o que penso inevitável com a União Européia e sua legislação positiva válida para todos os membros). A verdade é que os dois sistemas estão se aproximando, um absorvendo atributos do outro. É a teoria da convergência aplicada ao direito.
Se não existir na lei, a prescrição vai continuar existindo na vida, pois muitas - e bota muitas nisso - transgressões continuarão sem sanção estatal por puro esquecimento, perdão da vítima ou do credor ou pelo simples decurso de tempo. Quantas dívidas já foram perdoadas nos botecos da vida?
O problema está menos na prescrição e mais na inefetividade do Estado, inclusive o Estado-juiz. Daí fixar-me mais no fim da prescrição intercorrente, que é a confissão do Estado de sua própria inefetividade.
Se acabar com a prescrição intercorrente vai acabar também com a procrastinação provocada pelos réus, que passarão a ter interesse na celeridade.
Lateralmente, há outra coisa que vai fomentar a inefetividade e a procrastinação: é a recente decisão do Supremo que só admite a aplicação da pena depois de esgotados todos os recursos.
Essa vai ser uma combinação fatal.
Juvencio, Mano Velho, você já viu algum traficante beneficiado pela prescrição?
Algum assaltante de banco?
Algum, vá lá, ladrão de galinha?
Não, né?
E o Falsário? Lembra que ele foi condenado de fato por charlatanismo, mas não teve pena aplicada graças à prescrição?
É só ver a quem beneficia a prescrição, para ver a quem ela interessa...
Esse papo furado de advogado, filósofo, sociológo, etc..., acerca da "segurança jurídica" e da "limitação do poder do Estado", é tudo parte da doutrina Garantista (Gilmar Mendes, veja quem, é um dos maiores defensores dessa doutrina!), aquela que diz que pro assaltante ser condenado por assalto a mão armada, precisa apreender a arma e periciá-la, para comprovar tecnicamente sua efetividade.
Como se a simples visão de um trabuco na mão de um bandido não apavorasse a 99% dos cidadãos de bem, sem necessidade que o trabuco funcione bem...
Às vezes acho, sinceramente, que o único advogado pragmatista, seguidor de W. James e Charles S. Peirce deste Brasil sou eu. De que vale a lei se ela não é efetiva? Ou se o ladrão e seu advogado tem mais chances de burlar a lei, do que os cidadãos, os juízes e o Estado a tem de vê-la cumprida?
Juvêncio, o tema é daqueles que não se tem certezas, mas é da dúvida que nascem as verdades, embora eu ainda esteja longe de encontrá-la. De qualquer forma, concordo com o Alencar.
O projeto tem boas intenções, mas pode não se sustentar, já que a Constituição parece ter escolhido as hipóteses em que ocorreria a imprescritibilidade dos crimes (racismo, dentre eles). Tenho dúvida, então, se a lei poderia simplesmente acabar com a prescrição.
De outro lado, precisamos sim criar limites para o Estado e sua omissão.
No quadro atual, além de uma mudança verdadeira na estrutura judicial (Judiciário, Ministério Público, defensoria e advogados), acho que é mais urgente acabar com a tal prescrição intercorrente (criação tipicamente brasileira) e que é mais perigosa que a prescrição em si.
Isso resolve o problema? Não. Mas talvez afaste um dos gargalos que temos hoje. Há vários outros, tais como a demora nos julgamentos, o anacrõnico sistema do inquérito policial, a absurda falta de cumprimento das decisões do Tribunais (agravada pela decisão recente do STF, que colocou o trânsito em julgado como condição para qualquer prisão). Enfim, tema excelente para ótimas sessões de debate, conversa, bate-papo, no blog ou fora dele.
Abraço,
Ubiratan
Olá, Ubiratan.
Parece que a idéia da luta contra prescrição intercorrente ganha corpo, na espera de tempos melhores.
Este homem de bom coração, boas intenções e boas ações chamado José de Alencar já havia me ensinado a respeito da prescrição intercorrente num agradável fim de tarde na Estação.
Concordo que seria um avanço, enquanto quebramos outros gargalos que vc bem aponta.
O melhor limite ao Estado é uma sociedade adensada, com instituições e organizações fortes.
O Brasil caminha com dificuldade e lentidão nesta direção, mas caminha. Com percalços como o da Súmula 14, encontrando composições absolutamente anacrônicas feito a atual Corte Suprema, entre tantos outros.
Sinal que é hora do debate, da conversa e do bate papo, sim senhor.
Estamos sempre a disposição.
Prazer em revê-lo.
Abs
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